IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 16 de abril de 2024 | Edição nº 1083A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.878, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI – SP.
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
Faz saber que a Egrégia Câmara Municipal de Brodowski aprovou o projeto de Lei nº 018/2024, remetendo o autógrafo n. 021/2024, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a autorização do Poder Executivo contratar plano de saúde e assistência médica aos servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do município de Brodowski, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único: Entende-se como inativos e pensionistas aqueles vinculados ao SISPREV e aqueles vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS que tiveram seu contrato de trabalho encerrado nos termos do Art. 201, § 16 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante licitação, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde para prestação de serviços de assistência suplementar à saúde para os servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do município de Brodowski – SP.
Artigo 3º - Para contratação do plano de saúde e assistência médica mencionada no art. 2º desta Lei, o Poder Executivo realizará licitação para escolha da prestadora dos serviços, a qual deverá possuir autorização de funcionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Artigo 4º - O plano de saúde será disponibilizado a todos os servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do município de Brodowski, sendo facultativa sua adesão, mediante requerimento por escrito, ficando o servidor obrigado a cumprir todas as cláusulas e condições estabelecidas na contratação realizada entre a Prefeitura Municipal de Brodowski e a pessoa jurídica prestadora dos serviços.
Artigo 5º - Os recursos financeiros para o pagamento do plano de saúde e assistência médica de que trata a presente Lei serão suportados integralmente pelo servidor público, por meio de desconto em folha de pagamento.
Parágrafo Único: No caso dos inativos e pensionistas vinculados ao RGPS o pagamento deverá ser realizado mediante boleto bancário ou outra forma definida pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor de Tributação e Tesouraria do município.
Artigo 6º - O servidor poderá incluir dependentes legais no plano de saúde e assistência médica, de que trata a presente Lei que correrão integralmente por conta do respectivo servidor público.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessária à sua efetiva aplicação.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Brodowski/SP, 10 de abril de 2024.
JOSE LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicado por afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
