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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 16 de abril de 2024 | Edição nº 1515 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 4.947, 16 de abril de 2024.

(Dispõe sobre o encerramento de PAD e aplicação da penalidade de Demissão)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar nº 42/2023 e os documentos e diligências que a instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Processante, que foram acolhidas;

R E S O L V E:

I – Aplicar a penalidade de demissão, por justa causa, à servidora Samara Raquel de Araújo Silva Reis, pelos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 42/2023, procedendo-se na forma da lei.

II – Após cumprimento da determinação acima, arquive-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 42/2023.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 16 de abril de 2024.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal de Pederneiras

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.