IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 16 de abril de 2024 | Edição nº 1515 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.133, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 1.105.039,55 (Um milhão, cento e cinco mil, trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), às seguintes dotações:
02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02.13.01 | DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA |
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| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
455 | Material de Consumo | 47.523,00 |
463 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 400.000,00 |
02.13.02 | DIR. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
495 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 57.516,55 |
498 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 600.000,00 |
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| TOTAL | 1.105.039,55 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 1.105.039,55(Um milhão, cento e cinco mil, trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, inciso I, § 2º e inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Parágrafo único. Os recursos acima mencionados na dotação 498, possuem a seguinte origem:
I. Emenda do Deputado Baleia Rossi: R$ 100.000,00;
II. Emenda do Deputado Ricardo Sales: R$ 500.000,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.041 de 20/09/2023 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 16 de abril de 2024.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
