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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 17 de abril de 2024 | Edição nº 624 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 12.944/2024

De 15 de abril de 2024.

“Decide pela ABSOLVIÇÃO da funcionária pública JORDANA GRANJA COELHO no Processo Administrativo Disciplinar nº 1046/2024 instaurado pela Portaria n.º 12.914/2024, em 28 de março de 2024 e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994, especificadamente o artigo 168;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar 1046/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Decido pela ABSOLVIÇÃO da funcionária pública municipal JORDANA GRANJA COELHO, lotada no cargo de Enfermeira de Saúde Mental, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 1046/2024, instaurado pela Portaria n.º 12.914/2024, de 28 de março de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

MARIA KELLY NAGAO BIAGIONI

Chefe de Seção de Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.