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IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 17 de abril de 2024 | Edição nº 1446B | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.330

Altera os dispositivos do Decreto nº 6.276, de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art.1º - O Parágrafo Único do artigo 15 do Decreto nº 6.276, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.15 - ...

Parágrafo Único - Na hipótese da utilização de minuta de instrumento de contrato previamente padronizado pelo assessoramento jurídico, nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei nº 14.133/2021, o parecer também será dispensável.” (NR)

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mirassol, 16 de abril de 2024.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.