IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 17 de abril de 2024 | Edição nº 1363A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I O R D I N Á R I A
Nº 3.422, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
“Altera o objeto e cria novas rubricas orçamentárias das Emendas Impositivas nº 17 e 18, alterando respectivamente o Projeto de nº 1215 e 1216 no orçamento vigente, e dispõe sobre alteração na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual”.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o objeto e criar novas rubricas orçamentárias das Emendas 017 e 018, alterando consequentemente as nomenclaturas conforme artigos 2º e 3º desta Lei, na Lei Municipal nº 3.237/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.362/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.399/2023, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município.
Art. 2º- Ficha 323 (3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) Emenda 017 – Projeto: 1215, onde constava: EI 017- REALIZAÇÃO DE CONSULTAS NEUROLÓGICAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, passa a constar: Ficha 814 (3.3.50.39.06 Convênios) EI 017- CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS NEUROLÓGICAS, MEDIANTE CONVÊNIO COM A SANTA CASA PADRE JOÃO SCHNEIDER.
Art. 3º- Ficha 324 (3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) Emenda 017 – Projeto: 1216, onde constava: EI 018- REALIZAÇÃO DE CONSULTAS NEUROLÓGICAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, passa a constar: Ficha 815 (3.3.50.39.06 Convênios) EI 018- CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES NEUROLÓGICOS, MEDIANTE CONVÊNIO COM A SANTA CASA PADRE JOÃO SCHNEIDER.
Art. 4º- Ficam, por conseguinte, alterados e convalidados os anexos das Leis: Lei Municipal nº 3.237/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.362/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.399/2023, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município (2024).
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 17 de abril de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
