IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 17 de abril de 2024 | Edição nº 1363A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I O R D I N Á R I A
Nº 3.423, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
“Altera o objeto, a natureza da despesa das Emendas Impositivas nºs 005, 006, 007, 014, 016, 021, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034 e 039 e cria novas rubricas orçamentárias, alterando respectivamente o Projeto das mesmas no orçamento vigente, e dispõe sobre alteração na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual”.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o objeto das Emendas Impositivas nºs 005, 006, 007, 014, 016, 021, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034 e 039, alterando consequentemente as nomenclaturas conforme artigos 2º e 3º desta Lei, na Lei Municipal nº 3.237/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.362/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.399/2023, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar valor de rubricas orçamentárias oriundas das Emendas impositivas nºs 005, 006, 007, 014, 016, 021, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034 e 039, no orçamento vigente, conforme segue:
De: Ficha 311 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 005-SUBVENÇÃO SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS.
Para: Ficha 816 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-005 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS.
De: Ficha 312 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 006-SUBVENÇÃO SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS.
Para: Ficha 817 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-006 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS.
De: Ficha 313 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 007- SUBVENÇÃO SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS
Para: Ficha 818 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-007 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS.
De: Ficha 320 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 014- SUBVENÇÃO PARA SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS GERIÁTRICAS.
Para: Ficha 819 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-014 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS GERIÁTRICAS.
De: Ficha 322 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 016- SUBVENÇÃO PARA SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS.
Para: Ficha 820 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-016 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS.
De: Ficha 327 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 021- SUBVENÇÃO PARA SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES.
Para: Ficha 821 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-021 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES.
De: Ficha 334 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 028- SUBVENÇÃO PARA SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE COLONOSCOPIA.
Para: Ficha 822 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-028 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE COLONOSCOPIA.
De: Ficha 335 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 029- SUBVENÇÃO PARA SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE ENDOSCOPIA.
Para: Ficha 823 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-029 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE ENDOSCOPIA.
De: Ficha 336 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 030- SUBVENÇÃO PARA SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE ECOCARDIOGRAMA.
Para: Ficha 824 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-030 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE ECOCARDIOGRAMA.
De: Ficha 337 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 031- SUBVENÇÃO PARA SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE US ENDOVAGINAL.
Para: Ficha 825 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-031 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE US ENDOVAGINAL.
De: Ficha 338 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 032- SUBVENÇÃO PARA SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E OU EXAMES OFTAMOLOGIA.
Para: Ficha 826 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-032 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E OU EXAMES OFTAMOLOGIA.
De: Ficha 339 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 033- SUBVENÇÃO PARA SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES.
Para: Ficha 827 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-033 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES.
De: Ficha 340 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 034- SUBVENÇÃO PARA SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.
Para: Ficha 828 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-034 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.
De: Ficha 345 (3.3.50.39.01 Termo de Colaboração) onde constava: EI 039- SUBVENÇÃO PARA SANTA CASA PE. JOÃO SCHNEIDER CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES.
Para: Ficha 829 (3.3.50.39.06 Convênios) EI-039 CONVÊNIO DESTINADO À SANTA CASA PE JOÃO SCHNEIDER - CUSTEIO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES.
Art. 3º- Ficam, por conseguinte, alterados e convalidados os anexos das Leis: Lei Municipal nº 3.237/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.362/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.399/2023, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município (2024).
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 17 de abril de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
