IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 17 de abril de 2024 | Edição nº 1311 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.637, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Altera o anexo VI do Decreto nº 5.268, de 02 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de gestão documental e acesso à informação e sobre a política municipal de arquivos públicos; estabelece normas de avaliação, organização, higienização e acondicionamento dos acervos arquivísticos públicos, institui procedimentos para eliminação de documentos públicos, cria a Tabela de Temporalidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Ofício nº 21/2024-CECAR, por meio do qual a Comissão Especial de Classificação, Avaliação e Reavaliação de Documentos solicita alteração da Tabela de Temporalidade, constante do Anexo VI do Decreto nº 5.268, de 02 de dezembro de 2016.
D E C R E T A:
Art. 1º O código correspondente ao número 4.0.02.00.46 na Tabela de Temporalidade, Anexo VI, do Decreto n° 5.268, de 02 de dezembro de 2016, passa a ser o código de número 11.2.12.46.
Art. 2º Ficam alteradas as informações referentes aos códigos de documento descritos na tabela abaixo, constantes da Tabela de Temporalidade, Anexo VI, do Decreto n° 5.268, de 02 de dezembro de 2016, permanecendo inalteradas as demais disposições:
| Áreas da administração | |
| Código | Alteração |
| 1.2.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.05 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.06 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.210 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.11 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.15 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.18 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.19 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência e aprovação do TCE * |
| 1.2.20 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência e aprovação do TCE * |
| 1.2.21 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência e aprovação do TCE * |
| 1.2.22 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência e aprovação do TCE * |
| 1.2.23 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência e aprovação do TCE * |
| 1.2.24 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência e aprovação do TCE * |
| 1.2.25 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.26 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.28 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.31 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.32 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.33 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 1.2.34 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| Procuradoria Jurídica | |
| Código | Alteração |
| 11.1.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 20 (vinte) anos. |
| 11.2.06 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 05 (cinco) anos. |
| 11.2.10 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.13.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.13.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.13.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.13.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.13.05 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.13.06 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.13.07 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.14 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.15 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.16 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.17 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.18.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.18.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.18.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.18.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.19.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.19.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.19.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11 2 12.20.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano. |
| 11.2.12.20.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano. |
| 11.2.12.20.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano. |
| 11.2.12.21 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.22 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 05 (cinco) anos. |
| 11.2.12.23 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 06 (seis) anos. |
| 11.2.12.24 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano. |
| 11.2.12.25 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.28 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.28.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.28.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.28.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.28.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.30 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.32 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano. |
| 11.2.12.34.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano. |
| 11.2.12.34.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano. |
| 11.2.12.34.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 03 (três) anos. |
| 11.2.12.34.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 03 (três) anos. |
| 11.2.12.35.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.35.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.35.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.35.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.35.05 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.36 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.36.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 20 (vinte) anos. |
| 11.2.12.37.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.37.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.37.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.37.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.38 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.39 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.40 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.40.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.40.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.40.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.41 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.42 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.43 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.44 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.45 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.46 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.47 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.48 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.49 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.50 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.50.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.51 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.52 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.52.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.52 02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.52.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.52.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.52.05 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.52.06 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.53 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.54 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.55 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.55.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.55.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.55.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.55.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.2.12.55.05 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 112.12.56 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.56.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.56.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.56.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.56.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.56.05 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.56.06 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.56.07 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.56.08 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.2.12.60 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 11 (onze) anos. |
| 11.2.12.61 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 15 (quinze) anos. |
| 11.2.12.69 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 03 (três) anos. |
| 11.2.12.72 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 05 (cinco) anos. |
| 11.3.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.3.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.3.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.3.05 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.3.06 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.3.07 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.3.08 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.3.09 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.3.10 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 05 (cinco) anos. |
| 11.3.11 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 05 (cinco) anos. |
| 11.3.12 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 05 (cinco) anos. |
| 11.3.13 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.3.19 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.3.20 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 03 (três) anos. |
| 11.3.21 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 08 (oito) anos após prazo de prescrição. |
| 11.5.01 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.5.02 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.5.03 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 10 (dez) anos. |
| 11.5.04 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.5.05 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência. |
| 11.5.07 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 05 (cinco) anos. |
| 11.5.09 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 07 (sete) anos. |
| 11.5.14 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano após prazo de vigência; prazo de arquivamento intermediário passa a ser de 03 (três) anos. |
| 11.5.15 | Prazo de arquivamento corrente passa a ser de 01 (um) ano. |
Art. 3º O Anexo VI – Tabela de Temporalidade, do Decreto n° 5.268, de 02 de dezembro de 2016, com as alterações previstas no art. 1° passa a vigorar na forma do anexo deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 17 de abril de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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