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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 18 de abril de 2024 | Edição nº 1058 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 8.858, DE 17 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR FACE A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NO MUNICIPIO.

JAIR CÉSAR NATTES, Prefeito Municipal de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando requerimento protocolado sob nº 0000000404/2024 pela servidora municipal Sra. Mayhume Paula Esgote Barcelos, onde requer a incorporação de tempo de serviço que fora prestado anteriormente no município no período de 01/08/2013 à 31/07/2014 e 01/10/2014 a 30/09/2015;

Considerando o exarado pela Procuradoria Geral do Município em parecer datado de 20/03/2024, sendo pelo deferimento do pedido da requerente com o reconhecimento do tempo de serviço prestado anteriormente no município;

Considerando expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos, acompanhado de Certidão de que com o reconhecimento do período supra mencionado, a servidora no dia 08.04.2024 completou 05 anos, 07 meses e 19 dias de efetivo exercício, portanto, seu quinquênio foi completado em 22/08/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar a servidora MAYHUME PAULA ESGOTE BARCELOS, matrícula nº 16209, lotada no cargo de provimento efetivo de “Fiscal de Tributos Municipais”, Referência “03”, para o Padrão II.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/08/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Jair César Nattes

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Luiz Gustavo Canteras S. F. Correa

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.