IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 18 de abril de 2024 | Edição nº 1611A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 4.933 DE 17 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito do Município de Getulina, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício DME nº 93/2024, bem como no boletim de ocorrência nº FH8006-1/2024, o qual narra a suposta prática do tipo previsto no art. 215-A do Código Penal, o qual dispõe sobre importunação sexual, qual seja, praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro;
CONSIDERANDO, que o ato supostamente praticado constitui, em tese, falta grave passível de punição, podendo ter inclusive repercussão na esfera penal;
CONSIDERANDO, finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência de irregularidade no serviço público, a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar que seja instaurado, Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos narrados e imputados, em face do (a) servidor (a) E.J.D.B, a fim de que seja averiguado os supostos atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa e o contraditório no devido processo legal, bem como a adoção das providências cabíveis se for o caso, conforme documentos acostados e a serem juntados ao procedimento em questão.
§ 1º Em decorrência do objeto a ser apurado e considerando os interesses envolvidos, fica dispensada a descrição pormenorizada dos fatos que dão ensejo à instauração do presente expediente;
§ 2º Fica declarado o sigilo deste procedimento, cujo acesso aos autos ficará restrito às partes envolvidas e respectivos Advogados, membros da presente comissão, autoridades judiciais e ao representante do Ministério Público.
Art. 2º. Ficam nomeados para este procedimento, os Senhores (as), Celi Aparecida Matos de Lima como Presidente; Alessandro Paulo Junior como Secretário e Mateus Batelochi Sioni, como membro.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Getulina, 17 de abril de 2.024
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
ANA LIGIA IWAKAMI
Chefe de Gabinete
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