IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 18 de abril de 2024 | Edição nº 834 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.934, DE 18 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre o remanejamento de recursos entre dotações do orçamento do Poder Executivo no exercício de 2024 e dá outras providências. ”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E EM ESPECIAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.698 DE 25 DE JULHO DE 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
D E C R E T A:
Art.1º Fica remanejado na forma deste Decreto e conforme autorização prevista no art. 8.º, da Lei nº 1.698 de 25 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024, e do disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, o valor de R$ 101.568,50 (cento e um mil quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) entre as seguintes dotações do orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal de Saúde
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
445 | 10.301.0032.1052.0000 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 301.000 | 01 | 101.568,50 |
TOTAL | 101.568,50 | |||||
II – Dotações Reduzidas
02. Poder Executivo
02.08. Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos
02.08.01. Procuradoria Jurídica Dependências
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
313 | 04.062.0070.2043.0000 | 3.3.90.40.00 | Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação | 110.000 | 01 | 52.500,00 |
TOTAL | 52.500,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte
02.05.01. Divisão de Obras e Dependências
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica /Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo | Fonte de Recurso | Valor R$ |
103 | 15.452.0010.1029.0000 | 4.4.90.51.00 | Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação | 110.000 | 01 | 49.068,50 |
TOTAL | 49.068,50 | |||||
Art. 2º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 1.618 de 25 de julho de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes órgãos e unidades contemplados.
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei n.º 1.698, de 25 de julho de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei n.º 1.716, de 15 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2024
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, 18 de abril de 2024.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
JESSICA DAIANE FORMAGIO
DIRETORA DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 18 de abril de 2024.
CARLOS ALBERTO SALOMÃO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
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