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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 19 de abril de 2024 | Edição nº 694 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI MUNICIPAL Nº 535 DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa Com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de março.

O Prefeito do Município de Itapagipe,

Faço saber que a Câmara Municipal elaborou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no Município de Itapagipe/MG, a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de março.

§ 1º - A semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário de eventos das instituições de Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município de Itapagipe;

§ 2º - Na realização das ações mencionadas neste artigo, poderão ser envolvidas a rede pública de ensino e de educação, as instituições de defesa e proteção dos direitos da Pessoa com Deficiência e as entidades do terceiro setor.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapagipe, MG, 17 de abril de 2024.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.