IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 19 de abril de 2024 | Edição nº 1759 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.405, DE 18 DE ABRIL DE 2024
APROVA ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração do Artigo 18 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Decreto Municipal nº 1.895, de 09 de agosto de 1996, o qual passar a ter a seguinte redação:
“Art. 18. As sessões plenárias e deliberações serão realizadas com a presença da maioria simples dos membros do Conselho.
§ 1º A reunido não será realizada se o quórum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.
§ 2° Quando não for obtida a composição de quórum (maioria simples), na forma do parágrafo anterior, será realizada uma segunda convocação para realização imediata da reunido, ficando dispensada a verificação de quórum. ”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 18 de abril de 2024
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
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