IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 19 de abril de 2024 | Edição nº 531 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.664, DE 10 DE ABRIL DE 2.024.
Evandro Farias Mura, Prefeito Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, no uso de suas atribuições legais:
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a proceder a abertura de crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 3.549.924,90 (Três Milhões, Quinhentos e Quarenta e Nove Mil, Novecentos e Vinte e Quatro Reais e Noventa Centavos), para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 4.671, de 10 de Abril de 2024.
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
nº Ficha: 181 – 10.302.2.021.3.3.50.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
06 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$3.549.924,90
02.302.0010.0000 - SAÚDE - TABELA SUS PAULISTA
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes de Excesso de Arrecadação, advindas de: Transferências e Convênios Federais (FR 02) nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1º, II (excesso de arrecadação):
FONTE RECURSO: 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAL R$ 3.549.924,90
Parágrafo único – Ficam incluídos nos anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na LOA, as naturezas de despesas criadas na presente Lei.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 10 de Abril de 2.024.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
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