IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 19 de abril de 2024 | Edição nº 841 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 435/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Caiabu aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1º - Nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 167, § 2º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 46.438,85 (quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), a ser utilizado nos recursos transferidos pela Lei 14.017/2020, denominada Lei Aldir Blanc de 29/06/2020, conforme plano de trabalho aprovado, nas seguintes rubricas orçamentárias:
02 | EXECUTIVO | |||
02.11 | SETOR DE CULTURA E DESPORTO AMADOR | |||
13.392.0012.2.035.000 | MANUTENÇÃO DA CULTURA | |||
3.3.9.0.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF | 13.931,65 | ||
Ficha 320 | Fonte de Recursos 05 | |||
| ||||
3.3.9.0.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – PJ | 32.507,20 | ||
Ficha 321 | Fonte de Recursos 05 | |||
| Total da Suplementação | 46.438,85 |
Artigo 2º - A cobertura total do crédito autorizado pelo artigo anterior, será pelo provável excesso de arrecadação dos recursos da Lei Aldir Blanc transferidos pela lei 14017/2020 de 29/06/2020, alterada pela lei 14.150/2021.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 19 de abril de 2024.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
