IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 19 de abril de 2024 | Edição nº 1013 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.490/2024.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao pagamento de despesas com as obras de aquisição de parques infantis em bairros do Município, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.10 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
02.10.00 – Setor de Cultura, Esportes e Lazer
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0010 – Gestão em Ações de Cultura, Esportes e Lazer
1023 – Obras de Construção de Áreas de Lazer
1023.0017 – Aquisição de Equipamentos para Instalação de Parques Infantis
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 50.000,00
CA/FR: 0.01.00.110.000
Art. 2º. Fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
02 - Poder Executivo
02.99 – Reserva de Contingência
02.99.00 – Reserva de Contingência
99 – Reserva de Contingência
99.999 – Reserva de Contingência
99.999.0999 – Reserva de Contingência
99.999.0999.0999 – Reserva de Contingência
Ficha 463 – 99.999.0999.0999.0000 – Reserva de Contingência......................R$ 50.000,00
CA/FR: 0.01.00.110.000
Art. 3º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados recursos da anulação da dotação constante do art. 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi
Em 18 de abril de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Francis Henrique Medeiros Lopes
Secretário Municipal de Esportes e Lazer.
João Carlos Romão
Secretário Municipal de Serviços Gerais.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Autógrafo nº. 26/2024
Projeto de Lei nº. 27/2024.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
