IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 22 de abril de 2024 | Edição nº 1014 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.087/2024.
Objeto: Define datas para pagamentos dos carnês anuais ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) e Taxa de Licença e Funcionamento e/ou Publicidade para o exercício de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidos por Lei, e;
CONSIDERANDO a necessidade de se escalonar as datas de pagamentos dos carnês de ISSQN e Taxa de Licença e Funcionamento e/ou Publicidade para o exercício de 2024;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado o seguinte calendário para os pagamentos das 06 (seis) parcelas integrantes dos carnês de ISSQN e Taxa de Licença e Funcionamento e/ou Publicidade do exercício financeiro de 2024:
| I. | Cota única ........22 de julho de 2024 |
| II. | Parcela 1.............22 de julho de 2024 |
| III. | Parcela 2..............20 de agosto de 2024 |
| IV. | Parcela 3.............20 de setembro de 2024 |
| V. | Parcela 4............21 de outubro de 2024 |
| VI. | Parcela 5............21 de novembro de 2024 |
| VII. | Parcela 6...........20 de dezembro de 2024 |
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 18 de abril de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
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