IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 19 de abril de 2024 | Edição nº 1365A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.824, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, o contido no Memorando nº 2.967/2024, procedente da Casa dos Conselhos, na qual solicita nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPC;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º- Nos termos do artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.707, de 12/04/2011, e respectivas alterações, o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, fica constituído da seguinte forma:
I- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
a) Representantes do Departamento Municipal de Assistência Social
Titular: LUCIANO ALVES FRANCISCO; Suplente: INGRID SOARES FORATTO;
b) Representantes do Departamento Municipal de Saúde
Titular: DANIELA DE ANGELO FOSTER TEODORO; Suplente: ELIS REGINA CARMANHAES E FRANÇA;
c) Representantes do Departamento Municipal de Educação – DEMED
Titular: MARILDA APARECIDA GUILHERME; Suplente: CLAUDIA APARECIDA DE JESUS SILVA;
d) Representantes do Departamento Municipal de Trânsito - DEMTRAM
Titular: PATRICIA KELLY ALVES PEIXOTO GRACIANO; Suplente: ALEXANDRE DE OLIVEIRA;
e) Representante do Departamento Municipal de Engenharia
Titular: JESUINO MARTINS DE BRITO; Suplente: JULIANA GIROTTO LEITE.
II- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, INTEGRANTES DE ENTIDADES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E/OU DE ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E/OU USUÁRIOS E SUAS FAMÍLIAS, ATENDENDO A GLOBALIDADE DAS DEFICIÊNCIAS FÍSICA, MENTAL, MÚLTIPLA E DEMAIS:
a) Titular: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS; Suplente: KARINE LEITE ROCHA;
b) Titular: LUZENITE PEREIRA DOS SANTOS; Suplente: JAQUELINE R. SANTOS MOURA;
c) Titular: ANA LAURA ALENCAR TEIXEIRA; Suplente: LUCAS CUSTÓDIO SANTIAGO;
d) Titular: DIRCEU BADARÓ; Suplente: ODETE DE GODOI BADARÓ;
e) Titular: CAMILA RAMOS DOS SANTOS; Suplente: MARIA ANA DOS SANTOS;
Art. 2º- As atribuições dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência estão estabelecidas no artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.707, de 12/04/2011, e alterações.
Art. 3º- A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes deste Conselho corresponderá a um período de 02 (dois) anos, com vencimento em 12/04/2026.
Art. 4º- As funções dos membros e dos suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, serão exercidas sem ônus para os cofres públicos municipais e ficam consideradas como trabalhos relevantes prestados ao Município.
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto nº 6.283/2022.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 12 de abril de 2024.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
