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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 19 de abril de 2024 | Edição nº 1365A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O Nº 6.826, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...

CONSIDERANDO, a competência contida no art. 69, VIII e XV, da Lei Orgânica do Município – LOM;

CONSIDERANDO, finalmente, o dever de obediência aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade e razoabilidade – art. 37, da CF/88, art. 111, da Constituição Bandeirante e art. 83, da LOM;

D E C R E T A

Art. 1º- Nos termos da Lei Municipal nº 2.009, de 30/08/1995, fica concedida uma AJUDA DE CUSTO ESPECIAL mensal ao servidor estadual do Setor da Saúde, abaixo-relacionado, de acordo com o seguinte valor:

NOME DO SERVIDOR	R.G.	VALOR (EM R$)
Celso Soares dos Santos Filho	33.XXX.XXX-3	1.553,79

Parágrafo único- A ajuda de custo especial não será paga ao servidor afastado por qualquer motivo, enquanto durar o afastamento.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 16 de abril de 2024.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.