IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 22 de abril de 2024 | Edição nº 1538 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.833, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Institui, no âmbito do município de Lins, a "Semana de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes Praticados por Meios Eletrônicos e pela Internet" e dá outras providências.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída no município de Lins, e incluída no Calendário Oficial de Eventos, a "Semana de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes Praticados por Meios Eletrônicos e pela Internet", a ser realizada anualmente, a partir do dia 1º de outubro, data em que se comemora o Dia Internacional do Idoso.
Art. 2º - A "Semana de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes Praticados por Meios
Eletrônicos e pela Internet" tem como objetivos orientar os idosos a:
I - evitar comportamentos de risco que possam comprometer a segurança da navegação na rede
mundial de computadores;
II - identificar os protocolos de segurança de websites idôneos de comércio eletrônico;
III - proteger-se de golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico;
IV - garantir a segurança do tráfego de dados durante toda a navegação na internet.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 17 de abril de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 17 de abril de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
