IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 22 de abril de 2024 | Edição nº 1921 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria S/P nº 015, de 19 de abril de 2024.
Luciano José de Azevedo, Prefeito do Município de Taquaritinga em Exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e, em atendimento ao art. 61, das Instruções nº 02/2008, de acordo Comunicado SDG nº 32/2012, ambos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e,
Considerando que devem ser indicados servidores efetivos para compor o sistema de controle interno;
Considerando que cabe ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras e dos planos orçamentários, além de comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados;
Considerando que deve o sistema de controle interno apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional e atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados,
Resolve:
Art. 1º. Designar para comporem o Sistema de Controle Interno das entidades da administração direta, indireta e das funções instituídas pelo Poder Público, no período de 19 de abril a 31 de dezembro de 2024, as seguintes pessoas: Monise Cristina Rizzo, Bianca Gabrielle Golfetto, Aline Michele Moreira de Souza Cardoso, Daniela Alves Guidorzi e Anderson Gonçalves dos Santos, ocupantes de cargos efetivos nos quadros desta Municipalidade.
Parágrafo único. A função de Coordenador do Sistema de Controle Interno, será exercida pela servidora Monise Cristina Rizzo.
Art. 2º. Os membros do Sistema de Controle Interno, durante o prazo do mandato, farão jus ao recebimento do adicional previsto no art. 7º, inc. II, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.893, de 08 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria S/P nº 036, de 1º de agosto de 2023.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 19 de abril de 2024.
Luciano José de Azevedo
Prefeito Municipal em Exercício
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
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