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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 19 de abril de 2024 | Edição nº 1313A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.446, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, por excesso de arrecadação vinculados aos Recursos Federais do SINPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$27.647,00 (Vinte e sete mil e seiscentos e quarenta e sete reais), e Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$224.649,56 (Duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), totalizando no valor de R$ 252.296,56 (Duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do disposto no artigo 41, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, demonstrado segundo as codificações institucionais, local, por função e subfunção e das categorias econômicas, abaixo identificadas:

Crédito(s)

Ficha

Classificação Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor (R$)

NOVA_

FICHA

02.09.04.06.182.0110.2155.3.3.90.30

Material de Consumo

95

27.647,00

739

02.09.04.06.182.0110.2155.4.4.90.51

Obras e Instalações

95

224.649,56

Total (R$)

252.296,56

Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 252.296,56 (Duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), ocorrerão por excesso de arrecadação vinculado aos Recursos Federais do SINPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º. Nas Metas e Prioridades da Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, e Lei nº 6.280, de 31 de agosto de 2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, fica incluída a Categoria Econômica criada pelo caput do artigo 1º desta Lei, para Material de Consumo.

Art. 3º. Fica o Município autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei nº 5.864, de 15 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual), Lei nº 6.280, de 31 de agosto de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 6.379, de 19 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 4º. As despesas acima criadas não irão alterar as metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 6.033, de 24 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 17 de abril 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.