IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 23 de abril de 2024 | Edição nº 1160 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2568/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 23 (VINTE E TRÊS) UNIDADES HABITACIONAIS E RESPECTIVOS TERRENOS CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DOAR O DOMÍNIO ÚTIL DE 04 (QUATRO) UNIDADES HABITACIONAIS E RESPECTIVOS TERRENOS E A DOAR 02 (DUAS) UNIDADES HABITACIONAIS E RESPECTIVOS TERRENOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, na forma pura e simples, 23 (vinte e três) unidades habitacionais e respectivos terrenos, construídas no âmbito do programa minha casa minha vida com subvenção pública, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situados em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi, aos respectivos beneficiários ou eventuais sucessores, conforme especificações abaixo:
1
Matrícula | 8.937, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 1 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 4, esquina com a Rua 1, encerrando a área de 209,02 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-1. |
Beneficiário | Fábio Bento Correa, brasileiro, natural de Jaborandi/SP portador do RG nº ***.445.297-*, CPF nº ***816658**, casado com Queli Cristina dos Santos, brasileira, RG nº ***.746.714-*, CPF ***228978**. |
2
Matrícula | 8.938, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 2 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 4, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-2. |
Beneficiário | Francisco Dominiciano da Silva, brasileiro, portador do RG nº ***.679.732-* SSP/SP, CPF nº ***489974** casado com Josefa Gomes de Viveiros Silva, brasileira, portadora do RG ***.075.337-* SSP/PE e CPF/MF nº ***016554**. |
3
Matrícula | 8.939, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 3 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 4, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-3. |
Beneficiário | João Edivaldo Frederico, brasileiro, RG nº ***.281.213-* SSP/SP, CPF nº ***583328**, casado com Rita da Silva Pereira, brasileira, RG nº ***.755.225-* SSP/SP, CPF nº ***101288**. |
4
Matrícula | 8.940, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 4 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 4, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-4 |
Beneficiário | Josiana Pimentel Alves, brasileira, RG nº ***.682.270-* SSP/SP, CPF nº ***424128**, casada com Fernando Alves, brasileiro, RG nº ***.298.055-* SSP/SP, CPF ***667098**. |
5
Matrícula | 8.941, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 5 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 4, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-5. |
Beneficiário | Leomar Padula do Nascimento, brasileiro, RG nº ***.745.850-*, CPF nº ***903658** casado com Maria Nilva de Sousa Santos, brasileira, RG nº ***.964.965-*, CPF nº ***551168** |
6
Matrícula | 8.942, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 6 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 4, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-6. |
Beneficiário | Luciana Sant’ Ana dos Santos, brasileira, portadora do RG nº ***.445.601-* SSP/SP, CPF nº ***063028** e JULIO CELSO DOS SANTOS, brasileiro, RG nº ***.906.433-* SSP/SP, CPF Nº ***463828**. |
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|
7
Matrícula | 8.943, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 7 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 4, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-7. |
Beneficiário | Lúcio Ferreira da Silva, brasileiro, RG nº ***.453.809-* SSP/SP, CPF/MF ***495198** casado com Ana Paula Valdevino da Silva, brasileira, RG nº ***.821.800-* SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº ***591344** |
8
Matrícula | 8.944, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 8 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 4, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-8. |
Beneficiário | Marco Antônio dos Santos, brasileiro, RG nº ***.973.552-* SSP/SP, CPF nº ***000508** casado com Marcia Aparecida Baptista dos Santos, brasileira, RG nº ***.550.748-*, CPF nº ***851098**. |
9
Matrícula | 8.947, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 11 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-11. |
Beneficiário | Rogério Henrique da Silva, brasileiro, RG nº ***.227.527-* SSP/SP, CPF/MF nº ***636798** casado com Jéssica Oton Reis Trabuco, brasileira, RG nº ***.626.488-* SSP/SP, CPF nº ***012108**. |
10
Matrícula | 8.948, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 12 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-12. |
Beneficiário | Ronaldo Constantino, brasileiro, RG nº ***.689.257-* SSP/SP, CPF nº ***004398**. |
11
Matrícula | 8.949, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 13 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-13. |
Beneficiário | Rosa Duarte da Silva, brasileira, RG nº ***.268.502-* SSP/SP, CPF Nº ***124688** |
12
Matrícula | 8.950, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 14 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-14. |
Beneficiário | Rosangela dos Santos, brasileira, portadora do RG nº ***.906.299-*, inscrito no CPF/MF sob o nº ***159358**, casada com Marcos Messias dos Santos, brasileiro, RG nº ***.704.400-* SSP/SP, CPF ***347465** |
13
Matrícula | 8.951, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 15 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-15. |
Beneficiário | Werles Valdemar Pereira, brasileiro, RG nº ***.746.251-* SSP/SP, CPF nº ***387098**, casado com Noeli Aparecida Santos Reis, brasileira, RG nº ***.416.316-*, CPF nº ***508168** |
14
Matrícula | 8.952, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 16 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-16. |
Beneficiário | Daiane da Silva, brasileira, RG nº ***.843.368-* SSP/SP e CPF/MF nº ***750618** |
15
Matrícula | 8.953, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 17 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-17. |
Beneficiário | Debora Casagrande, brasileiro, RG nº ***.177.314-* SSP/SP, CPF nº ***736518** e Douglas Willian Moreira, brasileiro, CPF nº ***630728**. |
16
Matrícula | 8.954, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 18 da quadra C, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, esquina com a Rua 1, encerrando a área de 195,40 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-3-18 |
Beneficiário | Luiz Paulo Braz, brasileiro, RG nº ***.784.661-* SSP/SP, CPF/MF nº ***002038** e Ana Paula Rodrigues da Silva Braz, brasileira, RG nº ***.948.016-* SSP/SP, CPF nº ***494198** |
17
Matrícula | 8.955, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 1 da quadra D, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, esquina com a Rua 1, encerrando a área de 193,77 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-4-1. |
Beneficiário | Ângela Maria Caminhoto, brasileira, RG nº ***.723.359-*, CPF nº ***789318** |
18
Matrícula | 8.956, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 2 da quadra D, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-4-2 |
Beneficiário | Antônio Marcos da Silva, brasileiro, RG nº ***.268.010-*, CPF nº ***025648** casado com Silvana Marcia Foleto da Silva, brasileira, RG nº ***.267.996-* SSP/SP, CPF nº ***019128**. |
19
Matrícula | 8.957, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 3 da quadra D, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-4-3. |
Beneficiário | Cleidiane Rocha de Sousa Leal, brasileira, RG nº ***.375.068-* SSP/PI e CPF/MF ***140803** casada com Antônio Veloso de Moura Filho, brasileiro, RG nº ***.555.980-* SSP/PI, CPF nº ***115773** |
20
Matrícula | 8.958, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 4 da quadra D, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-4-4. |
Beneficiário | Edna Sueli Quinalha, brasileira, RG nº ***.410.942-* SSP/SP, CPF ***556478** casada com Linesio dos Santos, RG nº ***.806.444-* SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº ***851405**. |
21
Matrícula | 8.959, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 5 da quadra D, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-4-5 |
Beneficiário | Eleziel da Silva, brasileiro, RG nº ***.897.382-* SSP/SP, CPF nº ***013098**, casado com Juliana Angelina Aparecida Rocha da Silva, brasileira, RG nº ***.727.117-* SSP/SP, CPF nº ***864968** |
22
Matrícula | 8.960, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 6 da quadra D, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, encerrando a área de 200,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-4-6. |
Beneficiário | Elton Pereira Ferreira, brasileira, RG nº ***.188.280-*, CPF nº ***405908**, casado com Rosimeire Albino Ribeiro Ferreira, brasileira, RG nº ***.493.886-*, CPF nº ***713808**. |
23
Matrícula | 8.961, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído pelo lote 7 da quadra D, do loteamento residencial denominado Jaborandi VII, situado em Zona de Interesse Social – ZEIS, na cidade de Jaborandi/SP, na Rua 5, encerrando a área de 240,00 metros quadrados. Área edificada: 39,45m². Cadastro Municipal nº 3-23-4-7. |
Beneficiário | Eugenio Brunozi, brasileiro, RG nº ***.901.102-*, CPF ***335888**, casado com Aniceta Mantovani Brunozi, RG nº ***.267.947-*, CPF nº ***516738**. |
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, na forma pura e simples, e/ou transferir gratuitamente, o domínio útil de 04 (quatro) unidades habitacionais e respectivos terrenos, situados na cidade de Jaborandi, aos respectivos beneficiários ou eventuais sucessores, conforme especificações abaixo:
24
Matrícula | 9.193, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano, foreiro, constituído de parte da data 482 do quarteirão 45, situado na Rua Liberdade, nº 912, lado par, na cidade de Jaborandi/SP, encerrando a área de 300,00 metros quadrados. Área edificada: 99,02m². Cadastro Municipal nº 2-12-2-20. |
Beneficiário | Joana Darque Lopes, brasileira, gari, solteira, portadora do RG nº ***.422.588-*, CPF nº ***583188**. |
25
Matrícula | 9.194, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano, foreiro, constituído de parte da data 482 do quarteirão 45, situado na Rua Liberdade, nº 920, lado par, na cidade de Jaborandi/SP, encerrando a área de 300,00 metros quadrados. Área edificada: 137,89m². Cadastro Municipal nº 2-12-2-19. |
Beneficiário | Rodrigo Antônio, brasileiro, operador de máquinas, portador do RG nº ***.653.820-* SSP/SP, CPF nº ***908118** casado com Maria Tereza Carlota, brasileira, portadora do RG nº ***.974.776-* SSP/SP e CPF/MF nº ***908528**. |
26
Matrícula | 12.209, do Oficial de Registro de Imóveis de Colina/SP |
Descrição | Terreno urbano, foreiro, constituído de parte da data 481 do quarteirão 45, situado na Rua Liberdade, nº 900, lado par, na cidade de Jaborandi/SP, encerrando a área de 300,00 metros quadrados. Área edificada: 110,13m². Cadastro Municipal nº 2-12-2-21. |
Beneficiário | Ailton Crispim, brasileiro, enfermeiro, portador do RG nº ***.906.895-* SSP/SP, CPF nº ***191268**, casado com Pricila Agda dos Santos Crispim, brasileira, RG nº ***.766.952-* SSP/SP, CPF nº ***488428**. |
27
Matrícula | 88.533, do Oficial de Registro de Imóveis de Barretos/SP |
Descrição | Terreno urbano, foreiro, constituído de parte da data 487 do quarteirão 45, de registro paroquial nº 18/74, situado na Avenida Mastrelo, nº 887, na cidade de Jaborandi/SP, encerrando a área de 218,00 metros quadrados. Área edificada: 63,23m². Cadastro Municipal nº 2-12-2-23. |
Beneficiário | Ângela Maria Buzine, brasileira, divorciada, portadora do RG nº ***.017.751-* SSP/SP, CPF nº ***425618**. |
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, na forma pura e simples, 02 (duas) unidades habitacionais e respectivos terrenos, situados na cidade de Jaborandi, aos respectivos beneficiários ou eventuais sucessores, conforme especificações abaixo:
28
Matrícula | 79.529, do Oficial de Registro de Imóveis de Barretos/SP |
Descrição | Terreno urbano, designado para efeito de localização como terreno “B”, situado na Rua 7 de setembro, nº 596, entre a Rua Inácio Máximo Diniz Junqueira e a Rua Colina, na cidade de Jaborandi/SP, encerrando a área de 140,00 metros quadrados. Área edificada: 88,81m². Cadastro Municipal nº 3-21-5-28 |
Beneficiário | Marlene Caosim Peres, brasileira, costureira, portadora do RG nº ***.558.945-* SSP/SP, CPF nº ***879428**, casada com Nilson Rodrigues Peres, brasileiro, RG nº ***.968.689-* SSP/SP, CPF ***159378**. |
29
Matrícula | 83.631, do Oficial de Registro de Imóveis de Barretos/SP |
Descrição | Terreno urbano constituído de parte da quadra “J”, do “Conjunto Habitacional Jaborandi B”, situado na Rua Luiz Gambarato, nº 1260, na cidade de Jaborandi/SP, encerrando a área de 216,15m². Área edificada: 87,00m². Cadastro Municipal nº 3-22-26-18. |
Beneficiário | Tatiana Cristina de Almeida Santos Duarte, brasileira, viúva, diarista, portadora do RG nº ***.468.235-*, CPF nº ***186508**. |
Artigo 4º - Em caso de óbito de eventuais beneficiários, deverão os sucessores, na forma da lei, formular requerimento perante a Prefeitura Municipal, solicitando habilitação e, com o deferimento do pedido, ficam autorizados a receber a doação do imóvel diretamente.
Artigo 5º - As despesas com escritura pública e registro ficarão a cargo dos donatários, assim como quaisquer outros ônus a exemplo de impostos, taxas e emolumentos que porventura incidam sobre a transmissão e registro público.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 18 de abril de 2024.
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SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada no Diário Oficial do Município.
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ANA HELENA MIRANDA MARSAI CESTARO
Assessora de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
