IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 22 de abril de 2024 | Edição nº 626 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 12.949/2024
De 18 de abril de 2024.
“Determina instauração de processo administrativo para apuração de relatório de avaliação de servidor em estágio probatório, nos termos do Decreto nº 6415, de 27/11/18. ”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, nos termos do Decreto nº 6415, de 27/11/18, que regulamenta o processo de avaliação do estágio probatório dos servidores municipais;
CONSIDERANDO que o servidor ANTONIO GOMES BEZERRA, ocupante do cargo de Escriturário, da Secretaria de Administração, foi submetida à avaliação de estágio probatório, tendo recebido avaliação desfavorável por parte do superior imediato;
CONSIDERANDO a necessidade da apuração da avaliação pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório - CAEP, sob o crivo do contraditório, nos termos do art. 7º do mencionado Decreto,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a instauração de processo administrativo para revisão da avaliação de estágio probatório do servidor ANTONIO GOMES BEZERRA, ocupante do cargo de Escriturário, da Secretaria de Administração, nomeado em 13/03/2023.
Art. 2º - Após instrução, garantido o contraditório e a ampla defesa, a CAEP deverá, nos termos do § 2º, art. 7º do Decreto nº 6415/2018, recomendar pela continuidade ou não do estágio probatório do servidor.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
MARIA KELLY NAGAO BIAGIONI
Chefe de Seção de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
