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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 24 de abril de 2024 | Edição nº 801 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 268, DE 22 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre designação de servidor público municipal que especifica e dá outras providências.”

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que não há motoristas suficientes para realizar o transporte de alunos, transporte de atletas e atendimento do Setor de Cultura e também não há no quadro de servidores, profissionais para remanejamento;

CONSIDERANDO que não há concurso público vigente para o cargo de Motorista, e tendo em vista que os serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte não podem sofrer solução de continuidade, pela sua essencialidade;

CONSIDERANDO finalmente o interesse público objetivando o melhor desenvolvimento dos trabalhos e da gestão dos recursos humanos da municipalidade;

R E S O L V E :

Art. 1º. - DESIGNAR, o servidor público municipal JOSÉ AMILTON ACIOLI, lotado no cargo de provimento Efetivo de Zelador, matrícula nº 4118, referência 10 -A, para doravante exercer as funções de Motorista, referência 15-A, recebendo a diferença salarial do cargo como “Diferença de Função”, na conformidade da Lei de Estrutura Administrativa.

Art. 2º. - Referida designação é efetivada sem prejuízo das demais vantagens do cargo.

Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.