IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 24 de abril de 2024 | Edição nº 1608 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.272/24 DE 18 DE ABRIL DE 2.024
“DÁ DELIMITAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO.”
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso das minhas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º. Fica delimitado à Sra. Fabiana Aparecida dos Santos, servidora pública municipal, nomeada para o cargo de Professora de Ciências Físicas e Biológicas, através da Portaria nº 6.359/15, de 23/01/2015, conforme laudo médico já apresentado no Departamento Pessoal, que exerça temporariamente funções administrativas na E.M.E.F. Prof.ª Maria Franco de Souza Penariol, ficando responsável pela sala de informática 03 (três) dias por semana durante o período da tarde, bem como auxilie na implantação do sistema de categorização dos livros na sala de leitura, cadastrando os livros no sistema, a partir do dia 18/04/2024, devendo ainda a mesma executar as demais funções que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Art. 2º. A título da percepção de vencimentos, fica assegurado à servidora pública, o recebimento de salário mensal condizente com os valores percebidos em seu cargo de origem.
Art. 3º. Fica assegurado a servidora pública delimitada, a prerrogativa de não dispender no exercício da função, esforço físico além de sua capacidade laboral atual.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 18 de abril de 2.024.
WALDOMIRO ANTONIO SGOBI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
