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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 24 de abril de 2024 | Edição nº 989 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.° 8.780 – DE 23 DE ABRIL DE 2024

“Autoriza a transferência de recursos financeiros do DAEA para a Prefeitura Municipal”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), do Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba - DAEA (Agência Reguladora) à Prefeitura Municipal de Araçatuba, para fins de cobrir despesas orçamentárias/financeiras e extinção de obrigações recíprocas do DAEA e Prefeitura apuradas no memorando digital n.º 10.737/2024.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 23 de abril de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 102 anos de Sua Emancipação Política.

DILADOR BORGES DAMASCENO

Prefeito Municipal

DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR

Chefe do Gabinete do Prefeito

ARNALDO DOS SANTOS VIEIRA FILHO

Secretário Municipal de Governo

JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.