IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 24 de abril de 2024 | Edição nº 1521 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 029/2024-SMS, de 23 de abril de 2024.
(Dispõe sobre o encerramento e RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS (PAGAMENTO DE MULTA)).
ELAINE CRISTINA CRONCA POMPEI, Secretária Municipal de Saúde do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o conteúdo da Sindicância nº 46/2023, os documentos e diligências que a instruem;
CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Sindicante, que foram acolhidas;
R E S O L V E:
I – Determinar seja feito o RESSARCIMENTO aos cofres públicos municipais, totalizando o valor de R$601,51 (seiscentos e um reais e cinquenta e um centavos) referente à Sindicância 46/2023, pelos fatos narrados, em relação ao servidor Michael de Oliveira Borges;
II- Após cumprimento da determinação acima, devolva-se a corregedoria para os devidos fins.
Dê-se ciência.
Publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 23 de abril de 2024.
ELAINE CRISTINA CRONCA POMPEI
Secretária Municipal de Saúde
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
