IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 24 de abril de 2024 | Edição nº 1016 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.091/2024.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.493/2024, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao pagamento de despesas com a contratação de empresa para realização de obras de sinalização viária em diversas ruas do Município de Tanabi, e cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.07 – Setor de Obras e Serviços Municipais
02.07.01 – Setor de Obras e Serviços Municipais
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0008 – Gestão em Ações de Urbanismo e Serviços Municipais
1032.0000 – Obras de Sinalização de Trânsito
4490.51.00 – Obras e Instalações........R$ 180.000,00
CA/FR: 0.01.00.110.000
Art. 2º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 23 de abril de 2024.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Andrei da Silveira Garcia Diretor de Trânsito e Segurança Pública. | Benedito Vieira de Souza Secretário Municipal de Finanças Públicas e Orçamento. |
Daniele de Castro Figueiredo Martins Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos. | Thales Facipieri Castro Secretário Municipal da Administração. |
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