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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 24 de abril de 2024 | Edição nº 1316 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 18.972, DE 24 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MARIA DO CARMO FERREIRA MENDONÇA.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MARIA DO CARMO FERREIRA MENDONÇA, visto que a ela são atribuídas irregularidades no cumprimento do Termo de Colaboração nº 32/2023, Processo nº 116/2023, decorrente do Chamamento Público nº 001/2023.

Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.

Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 24 de abril de 2024.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.