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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 26 de abril de 2024 | Edição nº 838 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 4.104, DE 25 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe sobre o direito a progressão funcional de servidor que especifica e dá outras providências correlatas”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, Prefeito da Estância Hidromineral de Lindoia, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 998/2006;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 1.611/2008;

Considerando a r. sentença do Processo nº 0011359-41.2020.5.15.0118 – Obrigação de Fazer;

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 975/2006, o servidor público tem sua progressão funcional até a letra O;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a progressão funcional a servidora LUCIANA DE GODOY SOUZA, portador do CPF nº 246.***.***-71, admitida em 08 de maio de 2001, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA I – PEB I, nos moldes no Processo nº 0011359-41.2020.5.15.0118 referido acima.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 25 de abril de 2024.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrada na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, em 26 de janeiro de 2024.

CARLOS ALBERTO SALOMÃO

Diretor de Administração

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