IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 25 de abril de 2024 | Edição nº 1784 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.382, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Dá nova redação aos artigos 4º e 5º da Lei n° 2.370, de 20 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de abril de 2024, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 2.370, de 20 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itupeva para o exercício financeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total da despesa fixado nesta lei, podendo criar, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade”. (NR)
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 2.370, de 20 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itupeva para o exercício financeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Excluem-se do limite fixado no artigo anterior, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares:
I – necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), e do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”, até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos, ou de qualquer grupo de despesa quando para atender ao pagamento de “Sentenças Judiciais” nas condições e formas determinadas pela Constituição, até o limite da soma dos valores atribuídos aos grupos de despesas correspondentes;
III – destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias das funções “Saúde (10)”, “Assistência Social (08)”, “Segurança Pública (06)”, “Educação (12)” e “Encargos Especiais (28)”, até o limite do total fixado para cada uma dessas, conforme estabelecido no quadro “Por Funções” constante do art. 3º da presente lei.
Lei n° 2.382/2024 02
IV – para melhorar a eficiência na execução dos programas por meio de reforços de dotações, usando-se como recurso a anulação de dotações de créditos de outras ações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964, até o limite de um quinto da receita prevista para o exercício.
Parágrafo único. Também se excluem do limite fixado no artigo anterior os créditos adicionais suplementares abertos até o limite dos recursos consignados na dotação de Reserva de Contingência. ” (AC)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itupeva, 24 de abril de 2024; 59º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
