IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 25 de abril de 2024 | Edição nº 1369A | Ano VII
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI ORDINÁRIA Nº 3.425, de 25 de abril de 2024.
“Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o ‘Programa Escola sem Partido’”
JOSÉ ELIZEO LOURENÇO DA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE, E EU, PROMULGO, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, com fundamento nos artigos 23, inciso I, e Art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, o "Programa Escola sem Partido", em consonância com os seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana;
II - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
III - pluralismo de ideias;
IV - liberdade de aprender e de ensinar;
V - liberdade de consciência e de crença;
VI - proteção integral da criança e do adolescente;
VII - direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos, visando ao exercício da cidadania;
VIII - direito dos pais sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos, assegurado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art. 2º O Poder Público não pode intervir na orientação sexual dos alunos nem permitir qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento da personalidade dos alunos, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero.
Art. 3º No exercício de suas funções, ao professor, fica vetado:
I - aproveitar do ambiente de classe ou reuniões internas da unidade escolar, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências políticas e partidárias;
II – favorecer, prejudicar ou constranger os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III – fazer ato de propaganda político-partidária em sala de aula ou incitar seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas, ressalvados os direitos à livre expressão e de manifestação do pensamento, fora do ambiente escolar, em decorrência dos direitos e liberdades previstos constitucionalmente;
IV - tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentando aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria, admitindo-se a realização de festejos culturais, folclóricos e religiosos, celebração de datas comemorativas federais, estaduais ou municipal, bem como a utilização, pelos educadores, de quaisquer acessórios alusivos às respectivas crenças ou correntes filosóficas;
V - qualquer ato de desrespeito ao direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;
VI – permitir por omissão ou negligência que os direitos assegurados nos artigos anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula;
VII – utilização da “linguagem neutra”, conhecida como linguagem não-binária, a qual evita o uso dos gêneros masculino e feminino.
Art. 4º As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no § 2º deste artigo, com, no mínimo, 90 centímetros de altura por 70 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.
§ 1º Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.
§ 2º Os cartazes que refere este artigo devem conter a frase: “Diga não a Doutrinação. Escola sem partido”, e a identificação desta Lei.
§ 3º Fica facultada a confecção manual ou digitalizada dos cartazes de que refere este artigo.
Art. 5º As escolas particulares que atendem a orientação confessional e ideologias específicas poderão veicular e promover os conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente pelos pais ou responsáveis pelos estudantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação.
Câmara do Município de Martinópolis/SP, 25 de abril de 2024.
JOSÉ ELIZEO LOURENÇO DA SILVA
Presidente
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data.
LUCAS PINHEIRO ORLANDELLI
Diretor Geral
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
