IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 25 de abril de 2024 | Edição nº 1611 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.520, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autoriza alienação de bens inservíveis e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação pública, veículos e sucatas ferrosas, abaixo especificados, considerados inservíveis à Administração Municipal, conforme DECRETO Nº 2.853, DE 12 DE ABRIL DE 2024, a saber:
ITEM | DESCRIÇÃO | SETOR | UNIDADE |
1. | CAMINHÃO BASCULANTE L 1113 MERCEDES BENZ, ANO 1987, AZUL DIESEL – PLACA CZA 5310 | BARRACÃO | UND |
2. | CAÇAMBA 6M³, PARA CAMINHÃO BASCULANTE | ESTR. RODAGEM | UND |
3. | ONIBUS 0 370 RSD MERCEDES BENZ 1987 BRANCO DIESEL – PLACA BXB 6192 | SAÚDE | UND |
4. | FORRAGEIRA NOGUEIRA + PLATAFORMA ÁREA TOTAL | BARRACÃO | UND |
5. | FORRAGEIRA CREMASCO “1” | BARRACÃO | UND |
6. | FORRAGEIRA CREMASCO “2” | BARRACÃO | UND |
7. | CARRETA BASCULANTE – 2 PNEU | BARRACÃO | UND |
8. | ROÇADEIRA BALDAN – SUCATA “1” | BARRACÃO | UND |
9. | ROÇADEIRA BALDAN – SUCATA “2” | BARRACÃO | UND |
10. | BARCO DE ALUMINIO, MEDIDA: 5,86M, BORDA MEDIA | BALNEÁRIO | UND |
11. | MOTOR DE POPA EVINRUDE – 25 HP | BALNEÁRIO | UND |
12. | MOTO TWISTER CBX-250, ANO: 2005 - PLACA ANH 3655 | BARRACÃO | UND |
13. | CORTADOR DE GRAMA - GASOLINA | BALNEÁRIO | UND |
14. | MOTOR ESTACIONARIO COM CARRETA | BARRACÃO | UND |
15. | FORMA DE METAL PARA MATA BURRO | BARRACÃO | UND |
16. | BETONEIRA – SUCATA “1” | BARRACÃO | UND |
17. | BETONEIRA – SUCATA “2” | BARRACÃO | UND |
18. | FÁBRICA DE BLOCO | BARRACÃO | UND |
19. | PISTOLA PARA NOCAUTE/FRIGORIFICO | BARRACÃO | UND |
20. | GUINCHO COM MOTOR/FRIGORIFICO | BARRACÃO | UND |
21. | SERRAS COM MOTORES/FRIGORIFICO | BARRACÃO | UND |
22. | CAMARA FRIA QUEIMADA (MOTOR) | COZINHA | UND |
23. | FOGÕES DE 2 BOCAS – SUCATA | COZINHA | UND |
24. | FREEZERS QUEIMADOS (MOTOR) | COZINHA | UND |
25. | MOTORES QUEIMADOS - SUCATA | BARRACÃO | UND |
26. | CARRETA AGRICOLA – 4 PNEU – SUCATA | BARRACÃO | UND |
27. | COMPRESSOR /BUJÃO | BARRACÃO | UND |
28. | ASPIRADOR DE FOLHAS | BARRACÃO | UND |
29. | EXTRATOR DE SUCO DE FRUTAS INDUSTRIAL | COZINHA | UND |
30. | FERRO VELHO: 15.000 KG APROXIMADO | GERAL | KG |
31. | ASPIRADOR FOLHAS DE ACOPLAR EM CARRETA | BARRACÃO | UND |
32. | PICOTADOR DE GALHOS, SEM MOTOR, MARCA MENTA | BARRACÃO | UND |
§ 1º Os bens descritos neste artigo estão avaliados em:
ITEM | DESCRIÇÃO | SETOR | UNIDADE | VALOR/PREV. |
1. | CAMINHÃO BASCULANTE L 1113 MERCEDES BENZ, ANO 1987, AZUL DIESEL – PLACA CZA 5310 | BARRACÃO | UND | R$ 4.800,00 |
2. | CAÇAMBA 6M³, PARA CAMINHÃO BASCULANTE | ESTR. RODAGEM | UND | R$ 4.400,00 |
3. | ONIBUS 0 370 RSD MERCEDES BENZ 1987 BRANCO DIESEL – PLACA BXB 6192 | SAÚDE | UND | R$ 5.600,00 |
4. | FORRAGEIRA NOGUEIRA + PLATAFORMA ÁREA TOTAL | BARRACÃO | UND | R$ 5.000,00 |
5. | FORRAGEIRA CREMASCO “1” | BARRACÃO | UND | R$ 2.200,00 |
6. | FORRAGEIRA CREMASCO “2” | BARRACÃO | UND | R$ 2.200,00 |
7. | CARRETA BASCULANTE – 2 PNEU | BARRACÃO | UND | R$ 3.200,00 |
8. | ROÇADEIRA BALDAN – SUCATA “1” | BARRACÃO | UND | R$ 2.400,00 |
9. | ROÇADEIRA BALDAN – SUCATA “2” | BARRACÃO | UND | R$ 2.400,00 |
10. | BARCO DE ALUMINIO, MEDIDA: 5,86M, BORDA MEDIA | BALNEÁRIO | UND | R$ 1.300,00 |
11. | MOTOR DE POPA EVINRUDE – 25 HP | BALNEÁRIO | UND | R$ 1.800,00 |
12. | MOTO TWISTER, CBX-250, ANO: 2005, PLACA ANH 3655 | BARRACÃO | UND | R$ 2.200,00 |
13. | CORTADOR DE GRAMA - GASOLINA | BALNEÁRIO | UND | R$ 500,00 |
14. | MOTOR ESTACIONARIO COM CARRETA | BARRACÃO | UND | R$ 1.800,00 |
15. | FORMA DE METAL PARA MATA BURRO | BARRACÃO | UND | R$ 7.800,00 |
16. | BETONEIRA – SUCATA “1” | BARRACÃO | UND | R$ 600,00 |
17. | BETONEIRA – SUCATA “2” | BARRACÃO | UND | R$ 600,00 |
18. | FÁBRICA DE BLOCO | BARRACÃO | UND | R$ 2.300,00 |
19. | PISTOLA PARA NOCAUTE/FRIGORIFICO | BARRACÃO | UND | R$ 600,00 |
20. | GUINCHO COM MOTOR/FRIGORIFICO | BARRACÃO | UND | R$ 1.200,00 |
21. | SERRAS COM MOTORES/FRIGORIFICO | BARRACÃO | UND | R$ 1.200,00 |
22. | CAMARA FRIA QUEIMADA (MOTOR) | COZINHA | UND | R$ 1.500,00 |
23. | FOGÕES DE 2 BOCAS – SUCATA | COZINHA | UND | R$ 200,00 |
24. | FRIZZERS QUEIMADOS (MOTOR) | COZINHA | UND | R$ 300,00 |
25. | MOTORES QUEIMADOS - SUCATA | BARRACÃO | UND | R$ 30,00 |
26. | CARRETA AGRICOLA – 4 PNEU – SUCATA | BARRACÃO | UND | R$ 1.800,00 |
27. | COMPRESSOR /BUJÃO | BARRACÃO | UND | R$ 50,00 |
28. | ASPIRADOR DE FOLHAS | BARRACÃO | UND | R$ 500,00 |
29. | EXTRATOR DE SUCO DE FRUTAS INDUSTRIAL | COZINHA | UND | R$ 4.800,00 |
30. | FERRO VELHO: 15.000 KG APROXIMADO | GERAL | KG | R$ 0,20 |
31. | ASPIRADOR FOLHAS DE ACOPLAR EM CARRETA | BARRACÃO | UND | R$ 1.500,00 |
32. | PICOTADOR DE GALHOS, SEM MOTOR, MARCA MENTA | BARRACÃO | UND | R$ 1.000,00 |
§ 2º A precificação dos bens foi embasada por meio de Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação através PORTARIA Nº 2.979, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023, que DESIGNA a Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, nomeada através da PORTARIA MUNICIPAL Nº 2.476, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
§ 3º O Leilão será conduzido pela empresa LIGIA SEIXAS – CNPJ: 30.651.794/0001-14, contratada através da Dispensa de Licitação nº 043/2023, que gerou o Contrato nº 129/2023, de 29 de novembro de 2023 e teve o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de realização de LEILÃO PÚBLICO ONLINE (ELETRÔNICO) e Leiloeiro Oficial, com fornecimento de sistema, para realização de leilão de bens inservíveis ao Município de Indiaporã.
Art. 2º Os bens constantes do artigo anterior poderão ser alienados mediante licitação, preferencialmente na modalidade leilão e o resultado dessa operação empregado consoante o determinado pelo art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Os bens arrematados serão pagos a Vista, sendo que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a arrematação.
§ 2º Os bens que não forem alienados poderão ser oferecidos em doação às entidades assistenciais do Município sem fins lucrativos.
§ 3º Aos bens que não forem alienados ou doados por absoluta inservibilidade, será dada a competente destinação final, a qual será certificada e ou anotada no Livro de Registro do Patrimônio para fins de baixa.
§ 4º Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes deste decreto após a ocorrência de uma das formas de despatrimonialização constante do artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de abril de 2024.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
