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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 26 de abril de 2024 | Edição nº 1208 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA 007 Nº 25/04/2024.

Instaura processo administrativo disciplinar em face do servidor que especifica.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 3º, caput, da Lei Municipal 1.388/2013, expede a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º - Fixa instaurado, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.388/2013, Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor titular da matrícula funcional 422-2, ocupante de cargo efetivo, visando apurar possível irregularidade praticada no exercício do cargo público.

Art. 2º - Faço constar da presente Portaria, para efeito de indício de materialidade, os relatos contidos na ação penal nº 0000771-34.2013.8.26.0515.

Art. 3º - A condução do Processo Administrativo de que trata esta Portaria competirá à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria 002/2023 de 10/02/2023 para efeito do art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 1388/2013.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana - SP, aos 25 dias do mês de Abril de 2024.

Lúcio Mauro Shigueo Kitayama

DIRETOR DE TRANSPORTE

Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.