IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 26 de abril de 2024 | Edição nº 621 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº 10.440, DE 16 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 57.073,06 PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ E DO CONSÓRCIO REGIONAL INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CRIS, REFERENTE A MARÇO DE 2024, COM RECURSOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.243, desta data, com fundamento no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, a abertura de um crédito adicional especial de R$ 57.073,06 (cinquenta e sete mil, setenta e três reais e seis centavos) destinado ao pagamento do piso salarial nacional a ocupantes de cargos, de provimento efetivo, de Enfermeiro I, Enfermeiro II, Auxiliar de Enfermagem I e de Auxiliar de Enfermagem II do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tupã.
Art. 2º Com fundamento na Lei Federal nº 14.434, de 04.08.2022, o crédito supra será coberto com recursos de igual valor, repassados pela União Federal, na forma da Portaria GM/MS nº 3.206, de 23.02.2024, do Ministério de Estado da Saúde, suplementando as seguintes dotações orçamentárias:
2. PODER EXECUTIVO
2.09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Ficha 611.......................................R$ 12.123,42
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros
Ficha 612.......................................R$ 44.949,64
TOTAL ..........................................R$ 57.073,06
Art. 3º A complementação terá vigência na extensão do repasse federal, correspondente à parcela do mês de março de 2024.
Art. 4º Os efeitos deste Decreto se aplicam aos servidores lotados no Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde – CRIS com atividades de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem ligadas a serviços vinculados ao Município de Tupã, no limite de R$ 44.949,64 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), especificado no seu artigo 2º.
Art. 5º As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência dos objetivos da mencionada Lei nº 5.243, desta data, ficam incluídas na Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), na Lei Municipal nº 5.151, de 22 de junho de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024), e na Lei 5.186, de 31 de novembro de 2023 (Lei de Orçamento para 2024).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, onerarão dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 16 DE ABRIL DE 2024
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito Municipal de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial de Município – DiOE e lugar público de costume, por afixação.
.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
