IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 26 de abril de 2024 | Edição nº 1576 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.271, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para o exercício financeiro de 2024.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do município de Marau para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0005.2072 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis R$ 55.000,00
Fonte de recursos: 0662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
Art. 2º. Os recursos para a abertura do crédito especial aberto no artigo anterior serão cobertos por redução de dotações, conforme a seguinte classificação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0005.2072 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 55.000,00
Fonte de recursos: 0662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
Art. 3º. Caso as dotações orçamentárias abertas acima se tornem insuficientes durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a reforçar os respectivos créditos, mediante decreto, respeitadas as regras estabelecidas nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 6.201 de 22 de novembro de 2023.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de 2024.
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RUI CARLOS GOUVÊA Vice Prefeito de Marau em exercício
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YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO
Secretária Municipal de Administração
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