Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL

Publicado em 26 de abril de 2024 | Edição nº 1453A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.333

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.176,51 (trezentos e cinquenta mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) e dá outras providencias.

EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 4.828, de 23 de abril de 2024 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.176,51 (trezentos e cinquenta mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:

FICHA 2380
02Poder Executivo
09Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0029.2.114Reforma Centro de Lazer Reynaldo Trovo
3.3.90.39Outros Serviços de Terceiros P. JurídicaR$350.176,51
RECURSO PRÓPRIO
TOTALR$350.176,51

Art.2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, de Recursos Próprios, de acordo com art. 43, §1°, inc. I da Lei Federal n° 4.320/64.

I - Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial:

Superávit Financeiro Disponível em 31.12.2023 R$ 350.176,51

TOTAL

R$

350.176,51

Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art.5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mirassol, 24 de abril de 2024.

Edson Antonio Ermenegildo

Prefeito Municipal

Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,

na data supra.

Márcio Gomes Okuda

Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.