Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 26 de abril de 2024 | Edição nº 1523 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 05

A indicação de Adequação Orçamentária no Termo de Referência deve constar desse documento inclusive nos casos de Registro de Preço, especialmente em razão da finalidade de promoção da transparência da contratação, e pode ser alterada posteriormente, desde que justificadamente.

Fundamentos Legais:

Lei nº 14.133/2021, art. 5º e art. 6º , inciso XXII, alínea “j”.

Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º, art. 5º, art. 20, art. 21 e art. 22.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.