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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 26 de abril de 2024 | Edição nº 1523 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 06

Considerando as limitações materiais do Município de Pederneiras, os critérios de proporcionalidade da medida são diversos daqueles utilizados pelos grandes Entes Políticos, devendo ser considerada a relação entre os benefícios da economia de escala e de minimização de gastos com gestão da contratação e os custos necessários para o fomento da economia local em face do impacto econômico da adoção do parcelamento a cada caso.

Fundamentos Legais:

Lei nº 14.133/2021, art. 5º, art. 40, caput, I, e §§ 2º e 3º.

Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 4º, art. 5º, art. 20, art. 21 e art. 22.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.