IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 29 de abril de 2024 | Edição nº 1786 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3.719, DE 1º DE FEVEIRO DE 2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 2.370, de 20 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.370, de 20 de dezembro de 2023;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no artigo 5º da Lei n° 2.370, de 20 de dezembro de 2023, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 26.023,06 (vinte e seis mil, vinte e três reais e seis centavos), conforme as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
11.02 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1118 - 11.02.08.122.0029.2.120.339093.02.5000038. - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 25.836,82 |
1311 - 11.02.08.122.0029.2.120.339093.02.5000037. - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 186,24 |
Total das Suplementação por Superávits Financeiro: | 26.023,06 |
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 26.023,06 (vinte e seis mil, vinte e três reais e seis centavos), nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4.320/64, do seguinte recurso:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, publique-se.
Itupeva, 1º de fevereiro de 2024; 58º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Decreto n° 3.719/2024 02
ANDREA FIGUEIRA BARRETO VILAS BOAS
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
CRISTIANE PERON NUNES
Secretária Municipal de Gestão Pública
CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
