IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 30 de abril de 2024 | Edição nº 1004 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 044/2024, de 29 de abril de 2024.
EMENTA: FIXA OS VALORES DA TERRA NUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que o Município de Zacarias através do Processo 10010.002292/0517-12 de 21/10/2019, firmou Convênio com a Secretaria da Receita Federal, para fins de administração, cobrança e lançamento do ITR conforme Extrato de Convênio publicado no Diário Oficial da União em: 24/10/2019 | Edição: 207 | Seção: 3 | Página: 38, Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa RFB 1877/2019;
D E C R E T A:
Art. 1º - O Valor da Terra Nua – VTN para fins de declaração de “ITR” – Imposto Territorial Rural e outros é o fixado na tabela I abaixo:
Tabela I
I - lavoura aptidão boa - R$ 25.836,91
II - lavoura - aptidão regular - R$ 24.545,07
III - lavoura - aptidão restrita - R$ 19.377,68
IV - pastagem plantada - R$ 17.421,45
V - silvicultura ou pastagem natural - R$ 15.686,69
VI - preservação da fauna ou flora - R$ 13.619,74
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registra-se, Publique-se, Cumpra-se e Comunique-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e nove (29) dia do mês de abril (04) de dois mil e vinte e quatro (2024).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
