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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 29 de abril de 2024 | Edição nº 289 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 635, DE 29 DE ABRIL DE 2024

"Adequa o Piso Salarial do cargo de Almoxarife, efetivo regime estatutário.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 16 de março de 2023, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei Complementar.

Art. 1° O Piso Salarial do no cargo de Almoxarife, do quadro estatutário da Prefeitura de Campo Limpo Paulista, será reajustado no valor de R$ 1.923,90 (um mil, novecentos e vinte e três reais e noventa centavos), para jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento para o exercício de 2024.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2024.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.