IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 29 de abril de 2024 | Edição nº 2555 | Ano XIX
Entidade: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva - CONSIRC | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO PREVENTIVO DE EMPREGADO PÚBLICO COMO MEDIDA CAUTELAR E CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO CESAR SATORELLO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva – SP (CONSIRC), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução nº 31/2021, de 02 de junho de 2021, faz saber que:
Considerando, os relatos recebidos de empregados públicos e contratados do CONSIRC;
Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 001/2024 através da Portaria Nº 11 de 25 de abril de 2024;
Considerando que há necessidade de se determinar o afastamento preventivo do empregado público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar indispensável ao regular andamento do processo administrativo disciplinar e para que o mesmo não interfira na apuração das irregularidades que lhe são atribuídas;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar o afastamento do servidor W. G. C, matrícula 00**2, ocupante do cargo de motorista socorrista, do exercício do respectivo emprego público, pelo prazo de 60 dias, podendo ser prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência, nos termos do art. 147 da Lei Federal 8112/90.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se como de praxe e cumpra-se.
Catanduva -SP, 29 de abril de 2024.
SILVIO CESAR SATORELLO
Presidente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
