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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 30 de abril de 2024 | Edição nº 705 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.495, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

Institui a Tabela SUS Municipal para exames de análises clínicas (ambulatorial), nos termos da Lei Municipal nº 3.329, de 27 de junho de 2019.

JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.329, de 27 de junho de 2019, que “institui a Tabela SUS/Municipal para prestação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica, procedimentos clínicos e procedimentos cirúrgicos, autoriza o credenciamento de prestadores de serviços e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o contido no requerimento protocolado nesta Prefeitura sob nº 4.387/2024, em 26 de abril de 2024, pela Secretaria Municipal de Saúde,

D E C R E T A :

Art. 1º A Tabela SUS Municipal para exames de análises clínicas (ambulatorial) seguirá os valores da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde – SIGTAP (Tabela SUS Nacional), da data da publicação deste Decreto, acrescidos de 3,93% (três virgula noventa e três por cento).

Parágrafo único. Os valores da Tabela SUS Municipal para exames de análises clínicas (ambulatorial) poderão ser reajustados anualmente de acordo com o IPCA/IBGE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 29 de abril de 2024.

O Prefeito,

JOSÉ LUIS RICI

Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.