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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 30 de abril de 2024 | Edição nº 1611 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 037/24 DE 26 DE ABRIL DE 2.024

“Revoga o Decreto Municipal nº 085/23, de 17/11/2023.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar a utilização de veículos oficiais,

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 074/09, de 01/06/2009, alterado pelos Decretos Municipais nº 052/15, de 02/12/2015 e 031/16, de 20/09/2016, foi revogado pelo Decreto Municipal nº 085/23, de 17/11/2023, fazendo-se necessário o restabelecimento do disposto originalmente,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 085/23, de 17/11/2023, restabelecendo-se assim os efeitos do Decreto Municipal nº 074/09, de 01/06/2009, alterado pelos Decretos Municipais nº 052/15, de 02/12/2015 e 031/16, de 20/09/2016.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 26 de abril de 2.024.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.