IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 30 de abril de 2024 | Edição nº 1455A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.335
Dispõe sobre a Diretoria Colegiada da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol – ARSAE.
EDSON ANTONIO ERMENEGILDO, Prefeito do Município de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o previsto no artigo 14 da Lei 3.066, de 27 de agosto de 2007, e posteriores alterações, que prevê a indicação anualmente, de um dos integrantes da Diretoria Colegiada para assumir a Coordenadoria em suas ausências e impedimentos;
Considerando que tramita, no Tribunal de Justiça de São Paulo, a Ação Declaratório de Inconstitucionalidade nº 2074578-60-2024.8.26.0000, que versa, dentre outros, sobre os critérios necessários para a indicação de Diretor Colegiado da ARSAE;
Considerando a necessidade de desempenho das funções previstas no artigo 13 da Lei Municipal nº 3.066, de 27 de agosto de 2007 e posteriores alterações;
DECRETA:
Art.1º - Nomear o Diretor Colegiado Marco Antonio Pascoal para assumir temporariamente as funções da Coordenadoria da ARSAE, previstas no artigo 13 da Lei Municipal nº 3.066 de 27 de agosto de 2007.
Art.2º - A nomeação prevista no artigo 1º perdurará, em caráter temporário, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2074578-60-2024.8.26-0000, que tramita perante do Tribunal de Justiça de São Paulo, ou até a nomeação de novo membro da Diretoria Colegiada da ARSAE.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mirassol, 29 de abril de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixado no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal,
na data supra.
Márcio Gomes Okuda
Chefe da Secretaria de Comunicação Administrativa
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