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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 02 de maio de 2024 | Edição nº 1373 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

L E I O R D I N Á R I A

Nº 3.426, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

“Altera parcialmente o objeto da Emenda Impositiva nº 114, alterando respectivamente o Projeto de nº 1312 no orçamento vigente, e dispõe sobre alteração na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual”.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar parcialmente o objeto da Emenda nº 114, alterando consequentemente as nomenclaturas conforme artigos 2º e 3º desta Lei, na Lei Municipal nº 3.237/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.362/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.399/2023, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município.

Art. 2º- Ficha 133 (4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente) Emenda 114 – Projeto: 1312, onde constava: EI 114- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANGELINO PERCINOTO, passa a constar: EI 114 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A EMEFEI JOÃO BATISTA BERBET.

Art. 3º- Ficam, por conseguinte, alterados e convalidados os anexos das Leis: Lei Municipal nº 3.237/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.362/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.399/2023, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município (2024).

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 30 de abril de 2024.

VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.