IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 02 de maio de 2024 | Edição nº 890 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.713, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 72.966,95 (Setenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos).
Parágrafo Único – A despesa relativa a abertura do crédito adicional especial de que trata este artigo, será enquadrada na seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 08 OUTROS CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
FUNCIONAL PROGRÁMATICA
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1111 CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.1111.1.068 Devolução de Recursos – Const. Unidade Infantil Jd. das Orquídeas ..............................................................................................................................R$ 72.966,95
TOTAL ..................................................................R$ 72.966,95
Art. 2º - Para cobertura da despesa com a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo primeiro, será utilizado recurso proveniente de:
a) superávit financeiro do exercício de 2023......................................................R$ 72.966,95
TOTAL ...............................................................R$ 72.966,95
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2024, aprovada pela Lei nº 1.672 de 01/09/2023, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 29 DE ABRIL DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna
Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
