IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 30 de abril de 2024 | Edição nº 1927A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.763, de 30 de abril de 2024.
Regulamenta o Valor de Terra Nua – VTN no Município de Taquaritinga.
Luciano José de Azevedo, Prefeito Municipal de Taquaritinga em Exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga,
Considerando que a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, e suas alterações, que dispõe sobre a celebração de convênio do Município com a Receita Federal do Brasil sobre o Imposto Territorial Rural - ITR;
Considerando que para essa finalidade a Delegacia da Receita Federal solicita informações aos Municípios, dele resultando a necessidade dos elementos que deverão alimentar o sistema mormente com relação àqueles que mantém convênios firmados;
Considerando que a falta de atualização dos valores de taxas e preços públicos importa em renúncia de receita que afeta o equilíbrio das contas públicas;
Considerando que a metodologia aplicada na valorização de terra nua de Taquaritinga baseou-se em levantamento elaborado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, por meio do Instituto de Economia Agrícola;
Considerando que, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, e suas alterações posteriores, que estabelece a nomenclatura de aptidões agrícolas determinada, o levantamento para valorização do solo, realizado pelos municípios e Distrito Federal deve informar valor para todas as aptidões agrícolas existentes no seu território, quais sejam:
I - lavoura - aptidão boa: terra apta à cultura temporária ou permanente, sem limitações significativas para a produção sustentável e com um nível mínimo de restrições, que não reduzem a produtividade ou os benefícios expressivamente e não aumentam os insumos acima de um nível aceitável;
II - lavoura - aptidão regular: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações moderadas para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios e elevam a necessidade de insumos para garantir as vantagens globais a serem obtidas com o uso;
III - lavoura - aptidão restrita: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações fortes para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente;
IV - pastagem plantada: terra inapta à exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuir limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que é apta a formas menos intensivas de uso, inclusive sob a forma de uso de pastagens plantadas;
V - silvicultura ou pastagem natural: terra inapta aos usos indicados nos incisos I a IV, mas que é apta a usos menos intensivos; ou
VI - preservação da fauna ou flora: terra inapta para os usos indicados nos incisos I a V, em decorrência de restrições ambientais, físicas, sociais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável, e que, por isso, é indicada para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários.
Considerando que no levantamento para fundamentar os preços do VTN deve constar:
I - Identificação do responsável pelo levantamento, com nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), se pessoa jurídica; ou nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física e número de registro no conselho profissional, caso exerça profissão regulamentada;
II - Descrição simplificada da metodologia utilizada, informação se o levantamento foi baseado em transações, ofertas ou opiniões, com a indicação do tratamento estatístico utilizado e outras informações técnicas relevantes;
III - Período de realização de coleta de dados.
Decreta:
Art. 1°. O VTN - Valor de Terra Nua, na zona rural do Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo, para fins de declaração do ITR - Imposto Territorial Rural, ficará estipulado a partir do exercício de 2024, nos hectares abaixo discriminados:
I - Lavoura – aptidão boa: R$ 36.245,80 (trinta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) por hectare;
II - Lavoura – aptidão regular: R$ 31.595,34 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos) por hectare;
III - Lavoura – aptidão restrita: R$ 26.826,68 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) por hectare;
IV - Pastagem plantada: R$ 23.037,08 (vinte e três mil, trinta e sete reais e oito centavos) por hectare;
V - Silvicultura ou pastagem natural: R$ 19.601,13 (dezenove mil, seiscentos e um reais e treze centavos) por hectare;
VI - Preservação da fauna ou flora: R$ 16.841,25 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) por hectare.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n°5.625, de 26 de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 30 de abril de 2024.
Luciano José de Azevedo
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
